10 May 2019 14:01
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<h1>Pais Depois Dos 50 Anos, Maternidade Tardia, Inseminação Artificial, Adoção</h1>

<p>Clarisse Escorel e Rodrigo Salinas. Teria sido justa e razoável essa decisão? Será que ela foi lícita, ou melhor, conforme Coluna Do Dia 09/06/2018 e a legislação em atividade? A nossa opinião é a de que a decisão foi injusta e não razoável, como esta de contrária à lei e à jurisprudência em vigência.</p>
<p>Contudo, a decisão contraria a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Inúmeros julgamentos do STJ são diametralmente contrários a cada um dos pretextos empregados na referida decisão. Além disso, novas câmaras de certo privado no âmbito do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo têm acolhido ações do Ecad versando a respeito da mesma matéria.</p>
<p>Tudo isso sinaliza que esta recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo caminha pela contramão do certo mais recente e, portanto, tem que ser revista. É importante compreendermos a pergunta de fundo, ou seja, é razoável e justo que os motéis paguem aos artistas pelo emprego das suas criações? Os motéis e hotéis são serviços de hospedagem, oferecem aos seus freguêses um recinto agradável e confortável no qual as pessoas desejam estar e permanecer. Para em tão alto grau, esses estabelecimentos oferecem quartos confortáveis, limpos e várias amenidades, dentre essas, a mais óbvia é o acesso a uma programação audiovisual variada.</p>
<p>Estas amenidades realizam quota do serviço prestado pelo estabelecimento e, dessa maneira, cobrados e pagos pelos hóspedes. Do ponto de visibilidade econômico, não faz sentido a inferência de que tais amenidades não façam divisão do serviço que é oferecido. Sete Dicas De Matemática Para Arrasar Na Prova Do ENEM , as criações artísticas são bens como quaisquer outros, com a diferença de que a lei instaura que sejam controladas por seus criadores, e para essa finalidade lhes confere um poder de exclusividade, o qual se traduz nos direitos autorais.</p>
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<p>Por isso é que a utilização de uma constituição artística pressupõe a concordância do seu autor e o pagamento de uma remuneração. A programação televisiva usa músicas como insumo para a sua atividade e remunera os titulares de direitos autorais assim. Outro pretexto empregado pelo tribunal paulista foi o de que haveria uma cobrança dupla, visto que as emissoras de televisão aberta e fechada imediatamente remuneram os artistas na realização pública musical de suas obras e fonogramas por intermédio do Ecad. Acontece, entretanto, que há um conceito no justo autoral pra endereçar este tipo de problemática, a independência das formas de utilização.</p>
<p> Qual O Melhor Vinho Argentino? , pela medida em que o titular de direitos detém a exclusividade da utilização da sua obra, presume-se que a cada maneira de utilização possível corresponderá um certo autoral específico, e que as licenças são específicas pra usos determinados. Portanto, a utilização das músicas pelo motel não está isenta do pagamento do certo autoral pelo evento de a televisão aberta ou fechada que a transmite de imediato ter feito tal pagamento.</p>
<p>É o que nos diz o postagem 31 da Lei de Direitos Autorais. No caso dos hotéis e motéis, há utilização das obras musicais e fonogramas constantes da programação televisiva como um componente adicional do pacote de serviços de hospedagem. Esta modalidade prevê que são devidos direitos autorais sempre que as obras musicais e fonogramas sejam apresentados ao público diretamente ou indiretamente.</p>
<p>A exposição direta pressupõe a oferta da música diante do público, como acontece em shows ao vivo. Prontamente a apresentação indireta pressupõe a exposição musical gravada e transmitida por qualquer meio ou recurso, como a televisão, o rádio, o cinema ou a web. Clarisse Escorel, advogada, montada na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e com mestrado em Certo Internacional pela USP. Rodrigo Salinas é sócio do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados. É mestre em Certo pela FGV-SP, Master of Laws na Columbia University, de Nova York, e bacharel em Certo pela USP.</p>
<p>O senhor é que parece ter dificuldade de leitura, certamente não visto que lhe falte escolaridade, porém visto que seleciona o que convém. A "referência" da tradução está devidamente colocada pela discussão do postagem (eu pus). Quanto ao resto, vamos lá, pela enésima vez: outra Wikipédia não serve de fonte. Falar ao leitor "olhe lá pela Wiki inglesa" não é bacana conduta. Se traduziu um texto com fontes, essas necessitam ser transcritas pra serem verificadas pelos leitores que consultaram nossa Wikipédia.</p>